quarta-feira, 17 de maio de 2017

Confisco de bens independe de habitualidade ou reiteração do seu uso no tráfico de entorpecentes





O confisco dos bens apreendidos em decorrência do crime de tráfico de entorpecentes independe de habitualidade ou reiteração do seu uso na prática criminosa.

Essa foi a decisão do STF, no julgamento do RE 638491, com repercussão geral reconhecida, na qual foi aprovada a seguinte tese: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal".

Após o juiz decretar a perda dos bens do traficante, o patrimônio é destinado ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas), que tem como um dos objetivos o tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de drogas.

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

STF admite execução da pena após condenação em segunda instância




"Estamos tão preocupados com o direito fundamental do acusado que nos esquecemos do direito fundamental da sociedade, que tem a prerrogativa de ver aplicada sua ordem penal." Luiz Fux, Ministro do STF 

Lindo de se ler. A sociedade também tem direitos, que devem ser preservados. E foi na atmosfera desse pensamento que o artigo 283 do Código de Processo Penal recebeu interpretação conforme a Constituição, permitindo o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias (ADCs 43 e 44).

Vejam aqui como foi essa decisão histórica: STF-execução-pena-após-condenação-segunda-instância

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Homicidas devem ressarcir o INSS pela pensão paga aos dependentes do falecido




A decisão é do STJ e é justa, justíssima.

O entendimento foi adotado no julgamento do Recurso Especial 1431150. Consideraram que os artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 "devem ser interpretados com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que obrigam qualquer pessoa a reparar o dano causado a outrem" e que "é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária".


quarta-feira, 31 de agosto de 2016

STF: equiparação da união estável ao casamento, para fins sucessórios





A maioria dos ministros do STF - já foram proferidos 7 votos - manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, determinando a equiparação da união estável ao casamento, para fins sucessórios.

Prevaleceu o entendimento de que "a Constituição Federal não diferenciou as famílias constituídas por união estável e por casamento, ficando certo que qualquer forma de constituição familiar tem a mesma proteção e garantia do Estado". Ressaltou-se ainda que "a ideia de que a relação oriunda do casamento tem peso diferente da relação havida da união estável é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção da família".

Assim, tanto para o casamento como para a união estável aplicar-se-á o regime sucessório previsto no artigo 1.829 do Código Civil. O voto condutor modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que não alcance sucessões já transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública.

O referido entendimento está sendo firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 878694 (com repercussão geral reconhecida).

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324282