quinta-feira, 6 de outubro de 2016

STF admite execução da pena após condenação em segunda instância




"Estamos tão preocupados com o direito fundamental do acusado que nos esquecemos do direito fundamental da sociedade, que tem a prerrogativa de ver aplicada sua ordem penal." Luiz Fux, Ministro do STF 

Lindo de se ler. A sociedade também tem direitos, que devem ser preservados. E foi na atmosfera desse pensamento que o artigo 283 do Código de Processo Penal recebeu interpretação conforme a Constituição, permitindo o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias (ADCs 43 e 44).

Vejam aqui como foi essa decisão histórica: STF-execução-pena-após-condenação-segunda-instância

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Homicidas devem ressarcir o INSS pela pensão paga aos dependentes do falecido




A decisão é do STJ e é justa, justíssima.

O entendimento foi adotado no julgamento do Recurso Especial 1431150. Consideraram que os artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 "devem ser interpretados com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que obrigam qualquer pessoa a reparar o dano causado a outrem" e que "é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária".


quarta-feira, 31 de agosto de 2016

STF: equiparação da união estável ao casamento, para fins sucessórios





A maioria dos ministros do STF - já foram proferidos 7 votos - manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, determinando a equiparação da união estável ao casamento, para fins sucessórios.

Prevaleceu o entendimento de que "a Constituição Federal não diferenciou as famílias constituídas por união estável e por casamento, ficando certo que qualquer forma de constituição familiar tem a mesma proteção e garantia do Estado". Ressaltou-se ainda que "a ideia de que a relação oriunda do casamento tem peso diferente da relação havida da união estável é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção da família".

Assim, tanto para o casamento como para a união estável aplicar-se-á o regime sucessório previsto no artigo 1.829 do Código Civil. O voto condutor modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que não alcance sucessões já transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública.

O referido entendimento está sendo firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 878694 (com repercussão geral reconhecida).

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324282

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Benefício previdenciário recebido por força de tutela antecipada. Posterior revogação. STF x STJ.





O INSS vem cobrando as verbas recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Para mim a inviabilidade dessa pretensão sempre foi bem clara, vez que se trata de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé e por força de decisão judicial (ainda que emitida em juízo perfunctório).

O tema tornou-se delicado, no entanto, quando alguns tribunais passaram a julgar procedentes os referidos pedidos de cobrança e a Primeira Seção do STJ, recentemente, firmou tese no seguinte sentido: "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários do RGPS indevidamente recebidos.

Ressalte-se que a tese foi firmada em recurso especial representativo de controvérsia, gerando, consequentemente, todos os efeitos daí decorrentes (REsp 1.401.560-MT).

Mas há uma luz no fim do túnel e iremos encontra-la no STF, que vem decidindo pela inviabilidade das referidas cobranças. Vejamos:


EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 734242 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL 

Como dito, acompanho os argumentos expostos pelo Supremo.