quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Aposentadoria por invalidez: concessão com proventos integrais, mesmo que a doença não esteja prevista no rol legislativo

 
 
 
 
A aposentadoria por invalidez pode ser concedida com proventos integrais ou proporcionais.  No caso de servidor público, ela vinha sendo concedida de forma integral apenas se decorrente de acidente em serviço ou no caso das moléstias especificadas no §1º do artigo 186 da Lei 8.112/90.  No demais casos, a aposentadoria por invalidez vinha sendo concedida com proventos proporcionais.
 
O STJ, no entanto, vem sinalizando que o rol previsto no §1º do artigo 186 é meramente exemplificativo.  Dessa forma, a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com proventos integrais, mesmo que a doença não esteja no referido rol legislativo e mesmo que não seja decorrente de acidente em serviço.
 
Entendo que o mesmo entendimento deve ser adotado no caso das aposentadorias regulamentadas pelo regime geral de previdência social.
 
Trancrevo trecho do voto proferido no RESP 1322927, em que há a citação, inclusive, de precedentes.
 
 



"Conheço do recurso ante a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado, quanto à aplicabilidade do artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90.
Com efeito, a jurisprudência recente deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis.
Nesse sentido, os precedentes:
 

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE.



1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal.
2. Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os
quais está o da isonomia.
3. À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica. Ao julgador caberá solucionar a causa atento aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado por prova técnica, diante de cada caso concreto.
4. A melhor exegese da norma em debate, do ponto de vista da interpretação sistemática, é a que extrai a intenção do legislador em amparar de forma mais efetiva o servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo-lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana.
5. Recurso especial improvido.
(REsp 942530/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010)
 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS.
1. O rol das doenças constantes do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a inviabilidade de a norma prever todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráreis.


2. Hipótese em que comprovado por perícia médica a incapacidade permanente da ora agravada, devido a moléstia grave, devendo ser estendida a norma do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90 determinando a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para "aposentadoria com proventos integrais".



Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 179447 / RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que, ao entender que o rol das doenças elencadas na Lei 8.112/90 é exemplificativo, assegurou a servidor público o benefício da aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.
2. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes: REsp 942.530/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; AgRg no AgRg no REsp 828.292/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no REsp 1.137.491/RN, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 9/11/2011; e REsp 1.284.290/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1294095/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 2/4/2012)
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 186, INC. I E § 1º, DA LEI N. 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA INCURÁVEL. 'ARTRITE REUMATÓIDE'.
1. A interposição do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional exige que a parte cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, 'a', e § 2º, do RISTJ. Verifica-se que a parte recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, estando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2. O rol das doenças constantes do artigo 186, inc. I e § 1º, da Lei n. 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a inviabilidade da norma prever todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(REsp 1284290/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/2011) SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE.
1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no artigo 186, § 1º da Lei 8.112/90. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1137491/RN, Rel. Desembargador VASCO DELLA GIUSTINA (Convocado do TJRS), Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 9/11/2011)

 


Observo, por oportuno, que não se desconhece o antigo posicionamento desta E. Corte ao considerar que o rol das doenças constantes do artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90 era taxativo. No entanto, tal entendimento não mais reflete o posicionamento hodierno e pacífico deste E. Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado nas ementas dos julgados acima colacionados.
Na espécie, verifica-se do julgado recorrido que, ante os elementos coligidos aos autos, a recorrente foi aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais em razão de ter sido acometida de fibromialgia e lúpus eritematoso disseminado (sistêmico), doenças graves e incuráveis que ensejam incapacitação para o exercício das atividades inerentes ao cargo que detinha. Conquanto aferida a incapacitação, foi aposentada com proventos proporcionais ante o fato de que as enfermidades que a acometem não estão especificadas na individualização contida no artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90 .



O próprio aresto recorrido expressamente se manifestou sobre a gravidade das moléstias que acometem a recorrente (fl. 219):



 

Restou incontroverso que a doença da autora/apelante é grave e conforme atesta laudo médico sofre ela de fibromialgia e lupus eritematoso disseminado (sistêmico) restando incapacitada permanentemente para o trabalho.


Assim, cuidando a hipótese de incapacidade permanente para o trabalho da recorrente, devido a moléstias graves, deve ser estendida a norma do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90 determinando a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais.


Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à convolação de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais." (grifos meu e no original) https://ww2.stj.jus.br/websecstj/revistaeletronica/ita.asp
 
 
 
 

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