sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

Contagem do tempo de atividade rural para aposentadoria urbana. Desnecessidade de contribuição anterior à Lei 8.213/91

 

Hoje selecionei interessante acórdão do STJ, que representa entendimento que já venho adotando nas minhas sentenças.  É sobre a desnecessidade de comprovação de contribuição previdenciária relativa ao labor rural exercido antes da Lei 8.213/91, para fins de cômputo do referido tempo para aposentadoria urbana.  Vejam:
 
 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL PARA APOSENTADORIA COMO TRABALHADOR URBANO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO.
Não é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao exercício de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/1991 para fins de concessão de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social, salvo em caso de mudança de regime previdenciário, do geral para o estatutário. Precedentes citados: AgRg no REsp 871.413-SP, DJe 17/11/2008, e AR 3.629-RS, DJe 9/9/2008. AR 3.180-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgada em 24/10/2012. 4
 
 
 

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