terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Novas súmulas do TJ-RJ





TJ-RJ possui três novas súmulas, aprovadas ontem (21/01):

 “A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado”. 


“É indevida e enseja dano moral a inscrição, em cadastro restritivo de crédito, de dívida decorrente do não pagamento de tarifa bancária incidente sobre conta inativa”. 



"Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor”. 






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