segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Quando a versão dos policiais destoa da lógica...

 




Segue sentença de absolvição de réu acusado da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e resistência (artigos 33 da Lei 11.343/06 e 329 do Código Penal).  Prova bem fraquinha.  A bem da verdade, duvidosa. 
 

 
 
Vistos.  
    
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra (xxx nome do réu), já qualificado, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 329 do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na peça vestibular acusatória nos seguintes termos (fls. 2d-4d):
 
Consta do incluso inquérito policial que, no dia 07 de setembro de 2012, por volta das 02h00, na Rua Eng. José Rebouças, Jardim Camanducaia, nesta cidade e comarca, o denunciado vendeu e trazia consigo, para fins de comercialização, duas porções pesando aproximadamente 6g (seis gramas) da droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’ e três porções pesando 0,7g (sete decigramas) da droga vulgarmente conhecida como ‘cocaína’ em formas de pedra de crack, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 16 e 18/19) e autos de constatação preliminar (fls. 20 e 22), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 
Consta que nas mesmas circunstâncias supra descritas o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra funcionário competente para executá-lo.”
 
A denúncia foi recebida (fls. 49) e o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 63-68).  No decorrer da instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 95-101) e foi realizado o interrogatório do réu (fls. 103).
 
Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, o representante do Ministério Público entendeu estarem devidamente demostradas a materialidade e a autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando por sua condenação nos termos da peça exordial acusatória (fls. 105-110).
 
Por sua vez, em alegações finais, também sob a forma de memoriais escritos, a defesa do réu pleiteou a improcedência da presente ação em face da insuficiência de provas (fls. 112-114). 
 
Vieram os autos conclusos.
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
O processo me foi submetido à conclusão nesta data.  Passo a sentenciá-lo, vez que o Magistrado que presidiu a instrução está no gozo de licença, o que configura causa de cessação da vinculação do juiz com o processo.
 
O pedido inicial é improcedente.  Ao cabo da instrução criminal não restaram demonstradas as imputações inicialmente efetuadas ao réu.  Vejamos.
 
A acusação sustenta-se na palavra dos dois policiais militares, (xxx nome dos policiais), que afirmam que presenciaram o momento que o acusado teria vendido o entorpecente para (xxx nome do comprador do entorpecente). 
 
(xxx nome do comprador do entorpecente), no entanto, apesar de confirmar que, de fato, é usuário e que, de fato, adquiriu três pedras de crack no local dos fatos, afirma de forma categórica que comprou o entorpecente de outra pessoa e não do acusado.  Destaque-se que a referida versão é apresentada desde a fase policial, quando ele esclareceu: “os policiais encontraram com o depoente as três porções de crack.  Disse aos policiais que havia adquirido três porções de crack de um indivíduo desconhecido momentos antes na praça perto da avenida Itália.  Não conhece a pessoa de (xxx nome do réu), pela fotografia que lhe está sendo exibida neste momento, afirma que não foi desse indivíduo que adquiriu a droga, embora esse indivíduo estivesse sentado na praça há alguns metros de onde adquiriu a droga” (grifo meu) (fls. 8). 
 
Em Juízo, (xxx nome do comprador do entorpecente) confirmou o que já havia dito na delegacia: “por ser usuário de entorpecente, saiu com sua motocicleta para adquirir droga.  Passou pelo local descrito na denúncia, e pode observar a existência de um outro motociclista, parado, que estaria comprando drogas de uma pessoa distinta da do acusado.  Aproveitou, parou sua moto ao lado da outra e também adquiriu entorpecente, pagando R$40,00 por 3 pedras de crack.  Saiu do local juntamnte com o outro motociclista, tendo sido abordado 100 metros após, pelos policiais.  Confirmou aos milicianos que adquiriu aquelas drogas encontradas em seu poder de uma pessoa que estava na praça.  Pode afirmar, assim como já o fez na fase policial, quando da sua oitiva no caderno investigatório, que não adquiriu drogas do acusado.  Destaca que o acusado estava presente naquela praça, porém não foi quem o vendeu drogas” (grifo meu) (fls. 97).
 
A princípio, poder-se-ia imaginar que (xxx nome do comprador do entorpecente) estaria apresentando a referida versão com o objetivo de “proteger” o seu fornecedor de drogas.  A verdade, contudo, não é essa vez que os demais detalhes processuais indicam que a versão de (xxx nome do comprador do entorpecente) é verdadeira.  Explico.
 
O entorpecente encontrado com (xxx nome do comprador do entorpecente), que teria sido o objeto da venda, foi o crack.  Já com o acusado não foi encontrada uma pedra sequer de crack.  Foi encontrado – supostamente, vez que o réu nega – apenas 5,5g de maconha.  Ora, se o acusado estivesse comercializando crack seria lógico que se encontrassem com ele, no mínimo, outras porções igualmente embaladas para a venda, iguais as que foram encontradas com (xxx nome do comprador do entorpecente).  Mas nada disso foi encontrado em poder do acusado.
 
E mais.  Se o acusado tivesse vendido crack ao (xxx nome do comprador do entorpecente) seria lógico que se encontrasse com ele o dinheiro obtido com a venda da droga.  Mas não.  Nenhum real foi encontrado.
 
Inexiste suporte probatório, pois, apto a sustentar a prolação de um decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes.  A palavra dos milicianos restou isolada, destoante e desarmônica.  Está ausente a lógica necessária.  E isso se dá de forma igual em relação ao crime de resistência.
 
A suposta resistência teria ocorrido nas proximidades de uma praça pública.  Repita-se: praça pública.  No entanto, não há uma única testemunha civil que teria presenciado os fatos.
 
Ao resistir, o réu teria rasgado a farda do policial (xxx nome do policial 1)(fls. 95) e lesionado a mão do policial (xxx nome do policial 2)(fls. 96).  No entanto, nada disso foi provado.  Não há exame pericial na farda rasgada e nem exame de corpo de delito capaz de comprovar a lesão.  O que seria básico para comprovar o crime não foi feito, motivo pelo qual a absolvição é medida de rigor.
 
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos conta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, absolvendo (xxx nome do réu), anteriormente qualificado, de estar incurso nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 329 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
 
Custas na forma da lei.
 
P.R.I.C.
 
Amparo, 14 de fevereiro de 2013
 
   FABÍOLA BRITO DO AMARAL

              Juíza de Direito



 
 
 
 
 

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