quinta-feira, 27 de junho de 2013

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: dívidas tributárias também podem ser objeto de parcelamento







Para a concessão da recuperação judicial, uma das exigências previstas na Lei 11.101/05 é a apresentação, pelo devedor, das certidões negativas de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional.  A exigência vem expressa no artigo 57 da referida Lei.  Vejamos:


"Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional" (grifo meu).


A interpretação literal da lei permite concluir que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é conditio sine qua non para a concessão da recuperação judicial. Contudo, como na aplicação da lei o juiz deve sempre observar e atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, o STJ flexibilizou a referida exigência, de forma a permitir que o débito tributário também seja objeto de parcelamento.


A decisão foi tomada no REsp 1187404, no último dia 19 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.  Vejamos a notícia sobre o julgamento:


"Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa


Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. 


Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada sempre com vistas à preservação da atividade econômica da empresa e não com 'amesquinhada visão de que o instituto visa a proteger os interesses do empresário'. 


'O valor primordial a ser protegido é a ordem econômica', afirmou. 'Em alguns casos, é exatamente o interesse individual do empresário que é sacrificado, em deferência à preservação da empresa como unidade econômica de inegável utilidade social', completou o relator. 



Instituto sepultado 


Para o ministro, a interpretação literal do artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (LRF) – que exige as certidões – em conjunto com o artigo 191-A do Código Tributário Nacional (CTN) – que exige a quitação integral do débito para concessão da recuperação – 'inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do novo instituto'. 


'Em regra, com a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro, é de se presumir que a empresa em crise possua elevado passivo tributário' – disse o ministro, acrescentando que muitas vezes essa é 'a verdadeira causa da debacle'. 


Para Salomão, a exigência de regularidade fiscal impede a recuperação judicial, o que não satisfaria os interesses nem da empresa, nem dos credores, incluindo o fisco e os trabalhadores. 



Direito ao parcelamento

A Corte entendeu ainda que o parcelamento da dívida tributária é direito do contribuinte em recuperação. Esse parcelamento também causa a suspensão da exigibilidade do crédito, o que garante a emissão de certidões positivas com efeito de negativas. Isso permitiria à empresa cumprir plenamente o artigo 57 da LRF.


Para o ministro Salomão, os artigos da LRF e do CTN apontados 'devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo'" (grifo meu) 
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110188


Nenhum comentário:

Postar um comentário