quarta-feira, 3 de julho de 2013

A lei de defesa do usuário de serviços públicos




O artigo 27 da Emenda Constitucional 19 de 1998 determinou que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da emenda, elaborasse lei de defesa do usuário de serviços públicos.  A intenção era que fosse elaborado uma espécie de CDC para o serviço público.  O que o Congresso fez?  Ou melhor, o que o Congresso não fez?  Não elaborou a lei.  Desde 1998 está em mora.

A OAB, então, no último dia 20 de junho, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24), pleiteando que a omissão seja sanada e que, enquanto não sanada, que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao usuário do serviço público.

O Ministro Dias Toffoli concedeu a cautelar de forma parcial: concedeu o prazo de 120 dias para a elaboração da lei, mas, por ora, não determinou a aplicação do CDC, ressalvando que a matéria poderá ser melhor apreciada posteriormente, caso persista a mora.

A decisão tem vários trechos lindos e aqui deixo o link para quem quiser ler a íntegra (vale a pena, acreditem).  Antes, no entanto, destaco uma das partes que mais gostei:

"É chegada a hora dos usuários de serviços públicos.  E mais efetivo será o respeito aos direitos dos usuários se forem expressos os meios formais e os instrumentos específicos disponíveis para que os próprios usuários formulem suas reclamações e defendam seus direitos.  Faz-se, necessária, portanto, a definição de mecanismos reguladores e fiscalizadores eficientes para que a cidadania possa, de modo consequente, exigir qualidade, regularidade e segurança na prestação dos serviços públicos" (grifos meu e no original).



Nenhum comentário:

Postar um comentário