quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

A meia-entrada e a Lei 12.933, de 26 dezembro de 2013






De início já vou resumir a ópera.  

A Lei 12.933, do último dia 26 de dezembro, disciplinou o pagamento da meia-entrada.

QUEM TEM DIREITO:

1. Estudantes (o que abrange os matriculados na educação infantil, ensino fundamental e médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica, cursos de extensão, especialização, mestrado e doutorado);

2. Pessoas portadoras de deficiência;

3. Acompanhante das pessoas portadoras de deficiência, quando este se fizer necessário;

4.  Jovens de 15 a 29 anos de idade, de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);


LOCAIS QUE TEM OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR A MEIA-ENTRADA: cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional.


QUANTIDADE DE INGRESSOS: a meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.


Obs. 1: A referida lei já esta em vigor, mas ainda depende de norma regulamentadora.

Obs. 2: O benefício aos idosos está previsto em lei específica, que é o Estatuto do Idoso, que determina em seu artigo 23 que "a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais."



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