sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

As sanções dos artigos 18 do CPC e 940 do CC





Perguntinha de concurso público: as sanções previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil e 940 do Código Civil podem ser cumuladas?

Bom, a meu ver sim, vez que os fatos geradores das referidas sanções são absolutamente diversos.  Já, inclusive, sentenciei dessa forma.

A controvérsia surgiu porque o TJGO entendeu que a aplicação do artigo 940 do CC quando já aplicado o artigo 18 do CPC configura bis in idem.  Daí a questão foi parar no STJ.

O STJ modificou o decidido pelo TJGO, em face de "não estar configurado o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), uma vez que as penalidades decorrentes da violação das normas contidas nos artigos 17 e 18 do CPC e 940 do CC são distintas, pois se destinam à proteção e à eficácia de objetos jurídicos diversos."

Complementou esclarecendo que os artigos 17 e 18 do CPC protegem a "prestação jurisdicional, o processo e as suas finalidades".  Já o artigo 940 do CC protege as "relações jurídicas materiais, como escopo de conformá-las com os vetores morais vigentes".  

Em resumo: os primeiros tutelam a relação de direito material, o segundo a relação de direito processual.


CPC
Art. 18.  O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

CC
Art. 940.  Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.



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