sábado, 30 de agosto de 2014

STF: discriminação por orientação sexual ainda não é crime




O caso foi o seguinte: um deputado federal publicou no twitter manifestação discriminatória em relação aos homossexuais.  Instaurado inquérito para a apuração do fato, o STF decidiu: a conduta, apesar de reprovável, ainda não está prevista na legislação penal como crime.  Ressaltou o disposto no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal") e concluiu pela atipicidade da conduta.  Foi ponderado, ainda, que existe projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, com o objetivo de tipificar a referida conduta.

Vejam como foi o julgamento:

Ante a atipicidade da conduta, a 1ª Turma não recebeu denúncia oferecida contra Deputado Federal que teria publicado na rede social “twitter” manifestação de natureza discriminatória em relação aos homossexuais. A Turma destacou que o artigo 20 da Lei 7.716/1989 — assim como toda norma penal incriminadora — possui rol exaustivo de condutas tipificadas, cuja lista não contempla a discriminação decorrente de opção sexual (“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa”). Nesse sentido, ressaltou que a clareza do ditame contido no art. 5º, XXXIX da CF impediria que se enquadrasse a conduta do deputado como crime, em que pesasse à sua reprovabilidade (“Art. 5º, XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”). O Ministro Roberto Barroso consignou que o comentário do parlamentar teria sido preconceituoso, de mau gosto e extremamente infeliz. Aduziu, entretanto, que a liberdade de expressão não existiria para proteger apenas aquilo que fosse humanista, de bom gosto ou inspirado. Ressaltou que seria razoável entender que o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) impusesse um mandamento ao legislador para que tipificasse condutas que envolvessem manifestações de ódio (“hate speech”). Ponderou que haveria um projeto de lei nesse sentido em discussão no Congresso Nacional. O Ministro Luiz Fux acrescentou que o STF, ao julgar a legitimação da união homoafetiva, entendera que a homoafetividade seria um traço da personalidade e que, portanto, ela não poderia trazer nenhum discrime, de sorte que a fala do parlamentar, ao mesmo tempo, ultrajaria o princípio da dignidade da pessoa humana e o da isonomia.  Inq 3590/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 12.8.2014. (Inq-3590)

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