sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Ações previdenciárias. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Critérios estabelecidos pelo STF para a transição.




No último dia 27 de agosto, o STF decidiu que as ações previdenciárias devem ser precedidas de requerimento ao INSS, a fim de que fique caracterizado o interesse de agir.

Caso o requerente tenha seu pedido negado, total ou parcialmente, ou no caso de ausência de resposta em 45 dias, já se torna possível o ajuizamento da demanda judicial.

O julgado estabeleceu duas exceções, ou seja, duas hipóteses em que não se deve exigir o requerimento administrativo prévio.  São elas: 1) pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato; e 2) casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.

Já na sessão desta última quarta-feira, 3 de setembro, o STF estabeleceu algumas regras de transição, que devem ser aplicadas aos feitos já em andamento.  Assim, ficou definido que:

1.  "para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito.  Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS";

2. "nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial fica mantido seu trâmite.  Isso porque a contestação caracteriza o interesse em agir, uma vez que há resistência ao pedido";

3.  "as demais ações judiciais deverão ficar sobrestadas.  Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias".

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