segunda-feira, 8 de setembro de 2014

Bem de família não habitado pelo devedor ou em locação: continua impenhorável?



O único imóvel residencial do devedor é, em regra, impenhorável, por ser considerado bem de família, nos termos da Lei 8.009/90.  A referida lei também elenca algumas exceções, permitindo que o bem de família seja penhorado em determinadas situações (execução de créditos oriundos de pensão alimentícia ou de fiança concedida em contrato de locação, por exemplo).

Mas não estamos aqui hoje para tratar das referidas exceções.

A pergunta é outra: caso o devedor não resida no seu único imóvel, o bem poderá ser penhorado?
STJ decidiu que, nessa hipótese, o bem continua impenhorável, desde que algum familiar do devedor lá resida.

Mais uma: caso o devedor tenha alugado o seu único imóvel, o bem poderá ser penhorado?
Não, desde que a renda seja para a manutenção do devedor ou de sua família (o que acontece sempre, diga-se de passagem).

Segue a decisão:

"Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De fato, deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido nocaput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família. Antes, porém, isso reafirma esta condição. Impõe-se lembrar, a propósito, o preceito contido no art. 226, caput, da CF – segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado –, de modo a indicar que aos dispositivos infraconstitucionais pertinentes se confira interpretação que se harmonize com o comando constitucional, a fim de assegurar efetividade à proteção a todas as entidades familiares em igualdade de condições. Dessa forma, tem-se que a Lei 8.009/1990 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família. A circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Observe que o art. 5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar. Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial. Ressalte-se que o STJ reconhece como impenhorável o imóvel residencial cuja propriedade seja de pessoas sozinhas, nos termos da Súmula 364, que dispõe: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". Além do mais, é oportuno registrar que essa orientação coaduna-se com a adotada pela Segunda Seção do STJ há longa data, que reconhece como bem de família, inclusive, o único imóvel residencial do devedor oferecido à locação, de modo a garantir a subsistência da entidade familiar." (grifos meus e do autor) EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014.

Um comentário:

  1. Oi Fabíola. Achei seu blog por acaso, ao fazer uma busca no Google sobre a "diferença entre interceptação e escuta telefônica" ( artigo que você publicou em 2012) e vi que você atualiza constantemente seu blog, com assuntos pertinentes e interessantes, com uma forma de fácil entendimento. Parabéns pelo blog! Me ajudou bastante. Pretendo acessar mais vezes e divulgar também.
    Beijos

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