quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Multa cominatória na exibição de documentos?



O direito e suas peculiaridades. 

Pelo teor da súmula 372 do STJ , "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." Caso o requerido não exiba o documento perseguido, o juiz, em regra, aplica o artigo 359 do Código de Processo Civil e admite como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, o requerente pretendia provar.

A lógica é: como existe o efeito prático do artigo 359 do CPC, não há sentido em aplicar a multa.  Tudo bem que, no caso concreto, considerar como verdadeiros os fatos que o requerente pretendia comprovar, muitas vezes, revela-se muito complicado (e aqui repito o "muito" de propósito porque às vezes é muito, muito mesmo!).  Então, em determinadas situações, acabo afastando a aplicação da súmula ou relativizando os efeitos do referido artigo, mas isso é assunto para outro post.

O post de hoje é para mostrar que o próprio STJ afastou a aplicação da súmula 372, ao constatar sua ineficácia diante de um caso concreto.  Vejam:


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
É cabível a cominação de multa diária – astreintes – em ação de exibição de documentos movida por usuário de serviço de telefonia celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP (Internet Protocol) de onde teriam sido enviadas, para o seu celular, diversas mensagens anônimas agressivas, por meio do serviço de SMS disponibilizado no sítio eletrônico da empresa de telefonia. De fato, a Súmula 372 do STJ estabelece não ser cabível a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos, entendimento esse posteriormente ratificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.988-SP, Segunda Seção, DJe 11/4/2014). Essa orientação jurisprudencial, todavia, não se aplica ao caso em questão. Não se trata de uma ação de exibição de documentos propriamente dita, uma vez que não se busca a prova de fatos contra a demandada, mas a identificação do terceiro responsável pela autoria de atos ilícitos. Desse modo, não é igualmente aplicável a determinação contida no art. 359 do CPC (presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte requerente da exibição dos documentos), pois não se busca a prova de fatos contra a demandada, mas a identificação do terceiro responsável pela autoria de atos ilícitos. Em situações como a dos autos, em que a busca e apreensão de documentos e a confissão não surtiriam os efeitos esperados, a fixação de astreintes mostra-se a medida mais adequada para garantir a eficácia da decisão que determina o fornecimento de informações de dados de usuário em sítio eletrônico. Por fim, destaque-se que não se está aqui desconsiderando o entendimento sumular, mas apenas se estabelecendo uma distinção em face das peculiaridades do caso – técnica das distinções (distinguishing). REsp 1.359.976-PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/11/2014, DJe 2/12/2014.


Obs.: Reparem que no referido caso, não obstante a parte ter pedido a exibição de um documento, na realidade, tratava-se de um obrigação de fazer.  Daí o surgimento da controvérsia.



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