segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Benefício previdenciário recebido por força de tutela antecipada. Posterior revogação. STF x STJ.





O INSS vem cobrando as verbas recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Para mim a inviabilidade dessa pretensão sempre foi bem clara, vez que se trata de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé e por força de decisão judicial (ainda que emitida em juízo perfunctório).

O tema tornou-se delicado, no entanto, quando alguns tribunais passaram a julgar procedentes os referidos pedidos de cobrança e a Primeira Seção do STJ, recentemente, firmou tese no seguinte sentido: "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários do RGPS indevidamente recebidos.

Ressalte-se que a tese foi firmada em recurso especial representativo de controvérsia, gerando, consequentemente, todos os efeitos daí decorrentes (REsp 1.401.560-MT).

Mas há uma luz no fim do túnel e iremos encontra-la no STF, que vem decidindo pela inviabilidade das referidas cobranças. Vejamos:


EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 734242 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL 

Como dito, acompanho os argumentos expostos pelo Supremo.




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