quarta-feira, 31 de agosto de 2016

STF: equiparação da união estável ao casamento, para fins sucessórios





A maioria dos ministros do STF - já foram proferidos 7 votos - manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, determinando a equiparação da união estável ao casamento, para fins sucessórios.

Prevaleceu o entendimento de que "a Constituição Federal não diferenciou as famílias constituídas por união estável e por casamento, ficando certo que qualquer forma de constituição familiar tem a mesma proteção e garantia do Estado". Ressaltou-se ainda que "a ideia de que a relação oriunda do casamento tem peso diferente da relação havida da união estável é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção da família".

Assim, tanto para o casamento como para a união estável aplicar-se-á o regime sucessório previsto no artigo 1.829 do Código Civil. O voto condutor modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que não alcance sucessões já transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública.

O referido entendimento está sendo firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 878694 (com repercussão geral reconhecida).

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324282

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