segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Homicidas devem ressarcir o INSS pela pensão paga aos dependentes do falecido




A decisão é do STJ e é justa, justíssima.

O entendimento foi adotado no julgamento do Recurso Especial 1431150. Consideraram que os artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 "devem ser interpretados com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que obrigam qualquer pessoa a reparar o dano causado a outrem" e que "é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária".


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