quinta-feira, 6 de outubro de 2016

STF admite execução da pena após condenação em segunda instância




"Estamos tão preocupados com o direito fundamental do acusado que nos esquecemos do direito fundamental da sociedade, que tem a prerrogativa de ver aplicada sua ordem penal." Luiz Fux, Ministro do STF 

Lindo de se ler. A sociedade também tem direitos, que devem ser preservados. E foi na atmosfera desse pensamento que o artigo 283 do Código de Processo Penal recebeu interpretação conforme a Constituição, permitindo o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias (ADCs 43 e 44).

Vejam aqui como foi essa decisão histórica: STF-execução-pena-após-condenação-segunda-instância

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