quarta-feira, 17 de maio de 2017

Confisco de bens independe de habitualidade ou reiteração do seu uso no tráfico de entorpecentes





O confisco dos bens apreendidos em decorrência do crime de tráfico de entorpecentes independe de habitualidade ou reiteração do seu uso na prática criminosa.

Essa foi a decisão do STF, no julgamento do RE 638491, com repercussão geral reconhecida, na qual foi aprovada a seguinte tese: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal".

Após o juiz decretar a perda dos bens do traficante, o patrimônio é destinado ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas), que tem como um dos objetivos o tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de drogas.

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